AREsp 2.355.203/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37727258 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/07/2023 19:43:14 Código de Controle do Documento: 349484ce-bb45-4fce-9346-4ce54942fe30

Citações

• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 96 do CTN
• art. 98 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 12.546/2011
• art. 8º da Lei 12.546/2011
• art. 22 da Lei 8.212/1991

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2022133 · 15/08/2022
• STJ REsp 1849115 · 11/03/2021
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011
• STJ REsp 963528 · 04/02/2010

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
• STJ REsp 1102431 · citado 3.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema