Apelação Criminal 0013782-63.2017.8.06.0090

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § 2º, I e IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU DE FORMA SEGURA POR SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO. CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO É ABSOLUTA. DECISÃO CASSADA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em consonância com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 593 do CPP
• art. 607 do CPP
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete