Recurso Inominado Cível 0050348-55.2021.8.06.0030

Ementa

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 10 da Lei 7.783/1989
• art. 2º da Lei 8.079/1990
• art. 3º da Lei 8.079/1990
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete