Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – RECURSO DO INSS – VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO, BEM COMO COMPROVADO O ACIDENTE DE TRABALHO – REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTULADO – INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE – DESNECESSIDADE DO CAT – NEXO CAUSAL – AUTOR QUE SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, I DO CPC/15 – DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA – CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO (SÚMULA 178, STJ) – CORREÇÃO MONETÁRIA – SELIC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.