Acórdão 3202-004.282

Ementa

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS. Na caracterização da subvenção para investimento, deve ser verificado o cumprimento dos requisitos: (1) de concessão a título de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (2) de manutenção da subvenção em conta de reserva de capital ou se houve sua distribuição; e/ou (3) de existência de uma receita contábil de subvenção para investimento.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Acompanharam a Relatora, pelas conclusões, os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rafael Luiz Bueno da Cunha e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, por entenderem que houve ausência de fundamentação no lançamento fiscal a respeito de eventuais descumprimentos de requisitos para afastar a exclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS. A Relatora não adotou tais razões, sendo designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

Citações

• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 195 da CF
• art. 356 do CPC
• art. 142 do CTN
• art. 9º da Lei 1.598/1977
• art. 38 da Lei 1.598/1977
• art. 1º da Lei 10.637/2002
• art. 1º da Lei 10.833/2003
• art. 15 da Lei 11.638/2007
• art. 17 da Lei 11.638/2007
• art. 18 da Lei 11.941/2009
• art. 21 da Lei 11.941/2009
• art. 31 da Lei 11.941/2009
• art. 30 da Lei 12.973/2014
• art. 44 da Lei 4.506/1964
• art. 15 da Lei 6.404/1976
• art. 18 da Lei 6.404/1976
• art. 20 da Lei 6.404/1976
• art. 177 da Lei 6.404/1976
• art. 182 da Lei 6.404/1976
• art. 195-A da Lei 6.404/1976
• art. 202 da Lei 6.404/1976

Inteiro teor

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