Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA EFETIVA. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL INSUFICIENTE - TEMA 648/STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a ação de exibição de documentos sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de demonstração de interesse processual por parte da autora, diante da inexistência de comprovação de prévio pedido administrativo atendendo às exigências do Tema 648/STJ. Há duas questões em discussão: (i) se a simples notificação por e-mail, sem comprovação de recebimento pela instituição financeira, configura solicitação administrativa válida; e (ii) se a ausência de demonstração de pretensão resistida impede o prosseguimento da ação de exibição de documentos. Conforme o Tema 648/STJ, para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, é necessário: (i) a demonstração da relação jurídica entre as partes; (ii) a comprovação de prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável; e (iii) o pagamento do custo do serviço, se aplicável. No caso concreto, a autora enviou notificação por e-mail ao requerido, sem comprovação de recebimento ou ciência efetiva pela instituição financeira. Essa diligência não atende aos requisitos fixados no Tema 648/STJ, não havendo prova de pretensão resistida por parte do requerido. A ausência de comprovação de solicitação administrativa efetiva caracteriza falta de interesse processual, elemento indispensável para o prosseguimento da demanda, nos termos do art. 17 do CPC. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais confirma que o envio de notificação eletrônica, desacompanhado de comprovação de recebimento por pessoa com poderes para representá-la, não é suficiente para configurar prévia solicitação administrativa válida. Recurso conhecido e desprovido. A ausência de comprovação de prévia solicitação administrativa efetiva e não atendida configura falta de interesse processual em ação de exibição de documentos, nos termos do Tema 648/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014. TJMS, Apelação Cível nº 0800966-65.2024.8.12.0005, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 18.11.2024. TJMS, Apelação Cível nº 0817001-15.2024.8.12.0001, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 18.11.2024. TJMS, Apelação Cível nº 0805026-09.2023.8.12.0008, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 11.11.2024.
Recurso conhecido e desprovido
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.