Apelação Cível 0902395-05.2015.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – VERIFICADA – DESÍDIA DO EXEQUENTE DIANTE DA NOTÍCIA DO ÓBITO DO DEVEDOR – ART. 40, DA LEF – INTIMAÇÃO PESSOAL – COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A prescrição intercorrente surge após o ajuizamento da ação e decorre da paralisação do processo executivo ante a inércia do exequente em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito, por prazo superior ao lapso prescricional previsto para extinção do crédito tributário (CTN, art. 174, caput), por negligência da parte exequente, verificado na hipótese destes autos. Não houve a interrupção da prescrição porque não houve citação válida do devedor. Assim, a partir da ciência do apelante sobre a não localização do devedor, iniciou-se o decurso do prazo prescricional. Nos termos do § 6º, do art. 5º, da Lei n. 11.419/2006, as intimações realizadas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 174 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 2º do CPC/1973
• art. 156 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 33 da Lei 6.830/1980
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete