HC 715.390/RJ

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DE OFICIO. 1. Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem a tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao exame e acolhida, até mesmo de oficio (art. 654, § 2º - CPP), dada a flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como consta dos autos. 2. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. 3. Consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito, o que não se tem no presente caso. 4. Na hipótese, não foram realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, a fuga do paciente para o interior do imóvel, ao perceber a chegada da guarnição. Parecer do MPF pela concessão da ordem, 5. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a ilicitude da apreensão dos entorpecentes pela violação de domicílio e, consequentemente, absolver o paciente das imputações decorrentes da ação penal n. 0154730-97.2019.8.19.0001.

Citações

• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 628127 · 12/11/2021
• STJ HC 598051 · 26/05/2021
• STF RE 603616 · 10/05/2016

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• STJ HC 512418 · citado 1.089 vezes nesse tema
• STJ HC 616584 · citado 784 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete