Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ocorre que não é possível extrair dos atos apontados como reclamados, bem como dos documentos juntados aos autos, determinação da autoridade reclamada especificamente em desfavor do Estado da Bahia quanto obrigação de fornecimento do medicamento que caberia primariamente à União, mas apenas que o debate ventilado, na supracitada decisão em embargos de declaração, teve por escopo o detalhamento da solidariedade da obrigação e das possíveis formas de ressarcimento. […] Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido liminar.
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Gabinete Ministro Dias Toffoli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.