MS 30.521/DF

Dispositivo

Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA43165964 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 31/08/2024 18:15:41 Código de Controle do Documento: 15970c18-3a4c-4c9a-a8e8-7d686f54b3f6

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 11.419/2006
• art. 11 da Lei 11.419/2006
• art. 13 da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• Súmula 628 do STJ
• Tema 531 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 29662 · 07/03/2024

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