REsp 2.040.427/MG

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em 17%, percentual arbitrado pelo Tribunal de origem, para 18% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de março de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA35922224 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/03/2023 15:09:56 Código de Controle do Documento: d3d3c5bf-a817-4857-8dc3-2451dabccb48

Citações

• art. 441 do CC
• art. 442 do CC
• art. 443 do CC
• art. 445 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 42 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 36 do CTN
• art. 37 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1254617 · 12/12/2022
• STJ REsp 1409884 · 13/10/2022
• STJ REsp 1798889 · 13/10/2022
• STJ REsp 1993429 · 30/09/2022
• STJ AREsp 2013867 · 09/09/2022
• STJ AREsp 1926267 · 05/09/2022
• STJ REsp 1987496 · 01/09/2022
• STJ AREsp 852191 · 31/08/2022
• STJ AREsp 1504650 · 01/08/2019

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• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
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• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete