Agravo Interno Cível 1413580-05.2023.8.12.0000

Ementa

RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AÇÃO RESCISÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – É CABÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA ATO JUDICIAL ALEGADAMENTE INEXISTENTE – ALEGADO VÍCIO DE CITAÇÃO - É DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS) – NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, A QUAL É PERTINENTE APENAS PARA ANULAR SENTENÇA VÁLIDA E EFICAZ – O QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE PRESENTE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 475-L do CPC/1973
• art. 486 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 741 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete