Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. I - Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração podem ser opostos quando existentes na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo a via adequada para se rediscutir o teor do julgamento. II – In casu, não existe qualquer vício a ser sanado, posto que o acórdão examinou e fundamentou devidamente a matéria posta a julgamento. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. III - A apresentação de tese jurídica em sede de embargos de declaração não veiculada no recurso de apelação, constitui inovação recursal, inadmissível pela via eleita. Precedentes do STJ e do TJMA. IV - Embargos de declaração rejeitados.
acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.