Apelação Criminal 0802460-11.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDADOS MOTIVOS PARA A BUSCA PESSOAL – TEMERÁRIA – CRIME PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROLONGA NO TEMPO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAVAM A ABORDAGEM DOS RÉUS/APELANTES – PRELIMINAR AFASTADA – QUESTÃO DE FUNDO – PLEITO DOS ACUSADOS DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS SE DESENVOLVEU A AÇÃO QUE EVIDENCIAM QUE A "MACONHA" E A "COCAÍNA" ERAM RESERVADAS AO COMÉRCIO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – CONFIGURADO – ACUSADOS/APELANTES PRIMÁRIOS, AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA HEDIONDEZ DO DELITO – REGIMES PRISIONAIS INICIAIS – REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS PARA MENOS DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO – REGIMES MODIFICADOS PARA O ABERTO, POR FORÇA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP – REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DAS SANÇÕES CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – ACOLHIDO – REQUISITOS AUTORIZADORES, PREVISTOS NO ART. 44 DO ESTATUTO REPRESSIVO, PREENCHIDOS – EM PARTE COM O PARECER, RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete