Apelação Cível 0930254-93.2015.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – CREDOR INTIMADO NÃO SE MANIFESTOU – DÍVIDA EM ABERTO - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A teor do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que se encontra,. Não tendo notícias de que a obrigação foi satisfeita e principalmente porque o parcelamento do débito tributário é caso de suspensão do processo (e não de extinção), a reformar da sentença atacada é medida que se impõe, tendo em vista que permanece o interesse processual do Município-recorrente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 26 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 998 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 151 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 39 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete