Agravo de Instrumento 6008197-22.2026.4.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TRANSAÇÃO PARCIAL COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Realiza Construtora Ltda. contra decisão que homologou acordo celebrado entre a autora e a Caixa Econômica Federal em ação de reparação por vícios construtivos, extinguiu parcialmente o processo em relação à CEF, excluiu-a do polo passivo e declinou da competência para a Justiça Estadual. A agravante sustentou que a transação extinguiu integralmente a obrigação solidária, requerendo a extinção do processo também em seu favor ou, subsidiariamente, o abatimento dos valores pagos pela CEF em eventual condenação. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transação celebrada entre a autora e a Caixa Econômica Federal extingue a obrigação também em relação à construtora corré, em razão da alegada solidariedade passiva; (ii) estabelecer se, mantido o prosseguimento da ação contra a construtora, deve ser assegurado o abatimento proporcional do valor pago pela CEF em eventual condenação. 3. A transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários somente extingue a obrigação em relação aos demais codevedores quando houver quitação integral da dívida, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ. 4. O acordo homologado estabelece expressamente que seus efeitos se restringem à Caixa Econômica Federal, preserva os direitos discutidos em face da construtora e consigna, de forma inequívoca, a inexistência de quitação integral do objeto da ação. 5. A solidariedade obrigacional não implica litisconsórcio passivo necessário, sendo possível a extinção do processo apenas em relação à CEF, com o prosseguimento da demanda contra a construtora. 6. A exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo afasta a competência da Justiça Federal, legitimando o declínio da competência para a Justiça Estadual. 7. O valor pago pela Caixa Econômica Federal deve ser abatido proporcionalmente de eventual condenação imposta à construtora, a fim de impedir enriquecimento sem causa, preservar a boa-fé objetiva e evitar bis in idem. 8. Inexistem fatos supervenientes ou fundamentos jurídicos capazes de justificar a revisão da decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo, impondo-se sua manutenção. 9. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 277 do CC
• art. 844 do CC
• art. 884 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 844 do CPC
• art. 1.019-I do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete