Apelação Cível 0816739-07.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO - SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita e não teve o benefício em algum momento anterior revogado, pode ser condenada ao pagamento de custas processuais, mas sua exigência deve ser sobrestada. Em cumprimento de sentença em mandado de segurança individual não há que se falar em condenação de quaisquer das partes em honorários advocatícios.

Dispositivo

ONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO - SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 90 do CPC
• art. 775 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 345 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete