Apelação Cível 0823798-51.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MATERIAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSTITUTOS DISTINTOS – DESPACHO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – ART. 523 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO AUTOMÁTICA COMO TERMO INICIAL – ART. 921, III E §§ 1º, 4º, 4º-A, 5º E 7º, DO CPC. LEI Nº 14.195/2021 – DIREITO INTERTEMPORAL – PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA – SUSPENSÃO DO PRAZO POR UM ANO – NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO DA CRONOLOGIA DA FASE EXECUTIVA – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE, POR SI SÓ, NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO – ATOS PROCESSUAIS POTENCIALMENTE ÚTEIS NÃO EXAMINADOS – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 197 do CC
• art. 204 do CC
• art. 206 do CC
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 150 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete