Agravo de Instrumento 1407758-64.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL - AFASTADAS - MÉRITO - CITAÇÃO DOS AVALISTAS NA PESSOA DA EMPRESA EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE - SÓCIOS ÚNICOS DA PESSOA JURÍDICA – IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL - PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA ENTRE SOCIEDADE E SÓCIOS - CIÊNCIA PRESUMIDA INADMISSÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Os embargos de declaração tempestivos, ainda que rejeitados por terem o propósito de rejulgamento, interrompem o prazo recursal, não podendo ser recebidos como mero pedido de reconsideração. 2- A empresa agravante figura no polo passivo da execução como devedora principal e, nessa qualidade, possui pleno interesse e legitimidade para recorrer de decisões que, direta ou reflexamente, a atinjam no âmbito da demanda executiva. 3- A citação dos sócios avalistas não se supre pela citação da sociedade empresária, ainda que se trate de seus únicos sócios. A citação é ato processual de natureza personalíssima e intransferível, exigindo formalização própria para cada parte indicada no polo passivo da execução. 3- A presunção de ciência decorrente da administração da sociedade não supre a ausência de citação válida e pessoal dos avalistas. Inexistente o comparecimento espontâneo das pessoas físicas aos autos, resta configurado vício insanável que compromete o contraditório e a ampla defesa.

Dispositivo

1- Os embargos de declaração tempestivos, ainda que rejeitados por terem o propósito de rejulgamento, interrompem o prazo recursal, não podendo ser recebidos como mero pedido de re

Citações

• art. 212 do CPC
• art. 238 do CPC
• art. 247 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 280 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 810 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete