Apelação Cível 0201178-65.2023.8.06.0029

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ SOARES DE SOUSA CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A.2. A SENTENÇA DECLAROU NULO O CONTRATO BANCÁRIO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).3. O RECORRENTE BUSCA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SUSTENTANDO QUE O VALOR ARBITRADO NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER MAJORADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, AS RELAÇÕES ENTRE CORRENTISTAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PELA AUSÊNCIA DE FORMALIDADE INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM ANALFABETO, IMPONDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.7. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DAS PARTES E A NECESSIDADE DE DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES.8. O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REVELA-SE INSUFICIENTE PARA REPARAR O ABALO MORAL E CUMPRIR A FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SENDO ADEQUADO O AUMENTO PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362/STJ).TESE DE JULGAMENTO: "1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA OFENSA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO."A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete