EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do agravo interno

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 2º da CLT
• art. 468 da CLT
• art. 611 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 313 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 12 da Lei 509/1969
• art. 12 da Lei 7.701/1988

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete