AREsp 2.571.875/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, Documento eletrônico VDA41202828 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 23/04/2024 18:02:30 Código de Controle do Documento: 999cf83a-26c8-4168-ae51-7cc497bbce0d se for o caso. Publique-se. Intimem-se.   Brasília, 23 de abril de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA41202828 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 23/04/2024 18:02:30 Código de Controle do Documento: 999cf83a-26c8-4168-ae51-7cc497bbce0d

Citações

• art. 20 do CC
• art. 186 do CC
• art. 320 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 791710 · 04/12/2015
• STJ AREsp 732890 · 04/09/2015
• STJ REsp 8 · 04/09/1989

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete