Apelação Criminal 0900304-73.2024.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITOS DO ART. 306 DO CTB E ART. 331 DO CP – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEGADA - CONDENAÇÃO MANTIDA – CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO – PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA NA SEGUNDA FASE – NEGADO – REINCIDÊNCIA COMPROVADA - PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - APELANTE REINCIDENTE – MANTIDO REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NEGADO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar em absolvição quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual se mostram suficientes no tocante à confirmação da materialidade e da autoria dos fatos delituosos, impondo-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação. III - Resta configurada a agravante da reincidência se entre a data do trânsito em julgado da condenação anterior e a presente infração decorreu lapso temporal inferior a 05 anos (art. 64, I, do Código Penal).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 144 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 64 do CP
• art. 155 do CP
• art. 331 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 306 do CTB
• Súmula 269 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete