Apelação Cível 0814286-34.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFÍCIO – OFENSA À DIALETICIDADE – ALEGAÇÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixa-se de conhecer do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais não impugnam especificamente a sentença hostilizada, apresentando-se dissociadas dos fundamentos utilizados pelo juízo singular.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 514 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 14.905/2024
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete