Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO DA REQUERIDA – EMPRESA MANTENEDORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO – A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, APESAR DE TER CEDIDO DIREITOS E BENS A TERCEIRO GESTOR (BOA VISTA SERVIÇOS S.A.), É DETENTORA DA QUASE INTEGRALIDADE DAS AÇÕES DA GESTORA CESSIONÁRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PELA MANTENEDORA DO CADASTRO POR VIA ELETRÔNICA (SMS), NA QUAL CONSTAM TODOS OS DADOS TÉCNICOS PARA SE AFERIR O EFETIVO ENVIO E RECEBIMENTO DA MENSAGEM PELA CONSUMIDORA – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DO AUTOR JULGADO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA TOTALIDADE DA TESE DE DEFESA. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO E RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar, deram provimento ao recurso da empresa e julgaram prejudicado o apelo do autor
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.