Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
-PROCESSUAL. CONVERSAO DE UMA AÇÃO EM OUTRA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART. 276. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA DO NOME DA AÇÃO. TENDO SIDO AJUIZADA AÇÃO COMO DE EXECUTIVA CAMBIAL, MAS TENDO ENTENDIDO O JUIZ QUE SOB TAL FORMA PROCESSUAL NÃO PODERIA TER SIDO PROPOSTA, EM FACE DO DECURSO DO PRAZO PARA QUE O TÍTULO EXTRAJUDICIAL ASSIM PUDESSE SER COBRADO POR TER PERDIDO SEU CARÁTER DE LIQUIDEZ E CERTEZA, PODERIA - COMO O FEZ - MESMO "EX OFFICIO", CONVERTER O FEITO EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, SE OS ELEMENTOS VINDOS COM A INICIAL O POSSIBILITAVAM, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ENTÃO VIGENTE. E A APLICAÇÃO DO "PRINCÍPIO DE NÃO SER NECESSARIO NOMEAR-SE A AÇÃO" OU "DE IRRELEVÂNCIA DO NOME DA AÇÃO".
Recdo.: Alonso Herculano Barroso (adv.z. e Maurício Osório Costa). o = . pecisão: Não conhecido. Unânime. 2a. Turma, 27.05.83. ' 01301020 04370800 o 06764000 00000400 neo . Presidência do Sennor Ministro Djaci Falcão. Presentes à ses sao os Senhores Ministros Moreira Alves, Decio Miranda, Aldir Pas sarinho e Francisco Razek. . Subprocurador-Geral da República, Dr. Mauro Leite Soares. Lo R a ECC f . Helgo Fraúcisco Maíques Setretário . e : «o . w= . A) c
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
·
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.