Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 992 do CPC e 161 do RISTF, julgo procedente o pedido para cassar o acórdão reclamado e determinar que outra decisão seja proferida em observância à modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234-RG e ao teor da Súmula Vinculante nº 60, mantendo-se, consequentemente, a competência da Justiça Estadual para apreciar e julgar o feito. Sem condenação em honorários, pois não houve angularização processual.
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Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Flávio Dino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.