Recurso Inominado Cível 0801207-36.2024.8.18.0146

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE RESERVA HOTELEIRA POR MOTIVO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI Nº 14.905/2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor que realizou reserva de hospedagem por três diárias junto à empresa demandada, mas precisou cancelar a estadia por motivos de saúde. Alega que, mesmo após justificativa, a requerida recusou-se a reembolsar os valores pagos. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à restituição simples do valor de R$ 4.703,78, além do pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais. A parte promovida interpôs recurso inominado, alegando ilegitimidade passiva, ausência de prova dos fatos, inaplicabilidade da tese de responsabilidade objetiva e incidência da nova Lei nº 14.905/2024. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da empresa hoteleira demandada; (ii) definir se a negativa de reembolso, diante de cancelamento por justa causa, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil; (iii) estabelecer a forma de aplicação dos juros e da correção monetária nos termos da Lei nº 14.905/2024. A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Restou comprovado nos autos que a parte autora contratou os serviços da empresa demandada e solicitou o cancelamento da reserva por motivo de saúde, o que configura causa plausível e justificável para reembolso dos valores pagos. A empresa ré não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia, conforme art. 373, II, do CPC/2015. A negativa de reembolso em situação de cancelamento por caso fortuito pessoal (doença) configura falha na prestação do serviço e enseja abalo moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada. A sentença deve ser parcialmente reformada apenas para adequar a incidência dos juros e da correção monetária à nova redação dos arts. 389, 398 e 406 do Código Civil, conforme Lei nº 14.905/2024. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 389 do CC
• art. 397 do CC
• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete