Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO E RECURSO INTERNO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL DA SAÚDE. LEI 7.867/2010. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. RECURSO INTERNO. ERRO MATERIAL QUANTO A ENQUADRAMENTOS. CORREÇÃO. DUAS PROGRESSÕES PENDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. RECURSO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte acionada e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela acionante
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.