ADI 4.825/MS

Trecho da decisão

Devido à relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. […] Após, ouça-se, sucessivamente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 18 da CF
• art. 25 da CF
• art. 60 da CF
• art. 151 da CF
• art. 165 da CF
• art. 167 da CF
• art. 1º da Lei 12.687/2012
• art. 2º da Lei 7.116/1983
• art. 12 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 4.825 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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