AREsp 2.640.756/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42403198 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/07/2024 19:40:33 Código de Controle do Documento: 00064bb0-7bb9-47ff-bf29-c1fa2d21b2b2

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 56 da Lei 8.245/1991
• art. 57 da Lei 8.245/1991
• art. 59 da Lei 8.245/1991
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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