Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DE VALDILENE NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTES ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DAS PENAS. DECOTE DO VETOR DA NATUREZA DAS DROGAS. CULPABILIDADE DE DAMIANA COM ELEMENTOS GENÉRICOS AFASTADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos art. 798 do Código de Processo Penal; art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ. Protocolizado fora do quinquídio legal, o presente recurso é intempestivo, não podendo ser conhecido. 2. Todavia, nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, uma vez constatada a existência de ilegalidade patente, é possível corrigi-la por meio da concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. 3. Devido à ausência de apreensão de substâncias ilícitas, conforme se observa nas próprias palavras do Juízo sentenciante, "sem maiores elementos quanto a quantidade de droga, em virtude da ausência de apreensão" (e-STJ, fls. 4132, 4133, 4135, 4136, 4137, 4138, 4140 e 4141), não resta evidenciada a materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas. Diante disso, é de rigor a absolvição quanto ao delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 4. Acerca da dosimetria de Damiana, "a perniciosidade e a vilaneza da organização criminosa" (e-STJ, fl. 4136) mostram-se como elementos genéricos, de forma a não justificar a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase. 5. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, tornando definitivas as reprimendas de VALDILENE em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, somados a 985 (novecentos e e oitenta e cinco) dias-multa, e de DAMIANA em 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 1149 (mil cento e quarenta e nove) dias-multa.
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Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.