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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NA PARTE COGNOSCÍVEL DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA DE CÍCERO BRUNO CAVALCANTE SOARES E DE CÍCERO SIMÃO MONTEIRO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇU/CE, QUE CONDENOU O PRIMEIRO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, II E IV), E O SEGUNDO À PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (CP, ART. 121, §2º, IV, C/C §1º). AS DEFESAS IMPUGNAM EXCLUSIVAMENTE A DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE; (II) SABER SE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "C", DO CP FOI INDEVIDAMENTE APLICADA NA SEGUNDA FASE, POR JÁ TER SIDO UTILIZADA COMO QUALIFICADORA; (III) SABER SE AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA FORAM ADEQUADAMENTE VALORADAS; (IV) SABER SE DEVE SER APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 (UM TERÇO) NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 121, §1º, DO CP, EM FAVOR DE CÍCERO SIMÃO MONTEIRO; E (V) SABER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CÍCERO SIMÃO MONTEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. O MAGISTRADO SENTENCIANTE VALOROU NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS CONCRETOS E AUTÔNOMOS MULTIPLICIDADE DE DISPAROS, EXECUÇÃO DO CRIME DIANTE DE FAMILIAR DA VÍTIMA E DESCONSIDERAÇÃO DE SUAS SÚPLICAS QUE EXTRAPOLAM O NÚCLEO ESSENCIAL DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.4. A UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA É LEGÍTIMA QUANDO O CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECE DUAS QUALIFICADORAS. UMA DELAS SERVE PARA QUALIFICAR O DELITO E A OUTRA PODE SER VALORADA COMO AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 61 DO CP, SEM QUE ISSO CONFIGURE BIS IN IDEM.5. OS PEDIDOS DE REDIMENSIONAMENTO DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA NÃO MERECEM CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A PENA INTERMEDIÁRIA DE AMBOS OS RÉUS FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 231 DO STJ, SENDO INVIÁVEL QUALQUER REDUÇÃO ADICIONAL.6. A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) APLICADA NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO É ADEQUADA. O MAGISTRADO FUNDAMENTOU A ESCOLHA NA AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE ENTRE A PROVOCAÇÃO E A REAÇÃO COM LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA QUE O APELANTE SE ORGANIZASSE E COMBINASSE A CONDUTA COM O CORRÉU , NA BAIXA INTENSIDADE DA LESÃO SOFRIDA (HEMATOMAS QUE NÃO DEMANDARAM ATENDIMENTO HOSPITALAR) E NA DESPROPORCIONALIDADE DA RESPOSTA LETAL.7. O PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO FICA PREJUDICADO. MANTIDA A PENA DEFINITIVA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, IMPÕE-SE O REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A", DO CP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS FÁTICOS CONCRETOS E AUTÔNOMOS, DISTINTOS DOS ELEMENTOS TÍPICOS DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 2. RECONHECIDAS DUAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, UMA PODE QUALIFICAR O DELITO E A OUTRA SER VALORADA COMO AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, SE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 61 DO CP. 3. A SÚMULA Nº 231 DO STJ VEDA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, AINDA QUE PRESENTES ATENUANTES PREPONDERANTES. 4. A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO DEVE SER GRADUADA CONFORME A INTENSIDADE DA EMOÇÃO, A ATUALIDADE DA PROVOCAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA REAÇÃO, SENDO CABÍVEL A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 QUANDO AUSENTE A IMEDIATIDADE E PRESENTE A DESPROPORCIONALIDADE DA RESPOSTA LETAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §2º, "A", 59, 61, II, "C", 65, I E III, "D", 121, §1º E §2º, II E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 231; STJ, AGRG NO RESP 1.960.560/RJ, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 09.08.2022; TJ-CE, APELAÇÃO CRIMINAL 0050563-41.2020.8.06.0038, REL. DES. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03.02.2026; TJ-CE, APELAÇÃO CRIMINAL 0051198-07.2021.8.06.0161, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.11.2025; TJ-CE, APELAÇÃO CRIMINAL 0027553-06.2025.8.06.0001, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14.10.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003217-12.2012.8.06.0059,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL
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