Apelação Cível 5060009-91.2025.4.02.5101

Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ARTIGO 4º-A DA LEI Nº 14.148/21, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.859/2024. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. ATINGIMENTO DO LIMITE DE R$ 15 BILHÕES. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos do mandado de segurança, que denegou a segurança, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito líquido e certo de fruição da alíquota zero de IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL, PIS e COFINS assegurada pelo PERSE, pelo prazo de 60 meses a contar de março de 2022, nos termos da redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 e sua regulamentação pela Portaria ME nº 7.163/2021, afastando-se os efeitos das modificações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 e pela IN RFB nº 2.195/2024. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 com o objetivo de implementar medidas emergenciais e temporárias voltadas ao setor de eventos, visando à compensação dos impactos econômicos resultantes das medidas de isolamento social e quarentena adotadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19. 3. Nos termos da redação original do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, foi assegurado às pessoas jurídicas enquadradas no artigo 2º da referida norma o benefício fiscal de alíquota zero para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados do início da produção de efeitos da Lei. 4. Posteriormente, em 23 de maio de 2024, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, a qual promoveu relevantes alterações na Lei nº 14.148/2021, destacando-se, entre elas, a inclusão do art. 4º-A. Referido dispositivo passou a estabelecer teto máximo para a renúncia fiscal decorrente do PERSE, fixado no montante global de R$ 15 bilhões. O controle e o acompanhamento do atingimento desse limite foram atribuídos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante a elaboração e a divulgação de relatórios bimestrais específicos. 5. De acordo com o disposto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024, o benefício fiscal seria automaticamente extinto a partir do mês subsequente àquele em que o Poder Executivo comprovar, em audiência pública realizada no âmbito do Congresso Nacional, que o custo fiscal acumulado alcançou o limite máximo previamente estabelecido. 6. Em cumprimento a essa determinação legal, a Secretaria Especial da RFB editou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, publicado em 24 de março de 2025, por meio do qual tornou pública a comprovação do atingimento do teto previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024, conforme demonstração apresentada em audiência pública no Congresso Nacional. Diante disso, a partir de abril de 2025, extinguiu-se o benefício fiscal concedido no âmbito do PERSE, passando os contribuintes contemplados a se submeter novamente à cobrança integral dos tributos objeto da desoneração fiscal. 7. Com efeito, não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104." Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. 8. A fruição pelos contribuintes do benefício de alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL no âmbito do PERSE, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. A simples circunstância de o contribuinte enquadrar-se em determinada atividade econômica não se qualifica como condição estabelecida no art. 178 do CTN, pois não impõe qualquer obrigação, encargo ou comportamento específico, limitando-se apenas a identificar os beneficiários da desoneração. 9. As exigências previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024, a exemplo da adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, a regularidade cadastral perante o CNPJ e o Cadastur, a regularidade fiscal quanto aos tributos federais, a inexistência de débitos inscritos no CADIN, a inexistência de débitos de FGTS, não extrapolaram os limites legais, porquanto não consubstanciam condições propriamente ditas. Tais exigências não implicam a assunção de qualquer ônus específico pelo contribuinte, destinando-se a assegurar que o benefício fiscal seja usufruído exclusivamente por contribuintes em situação regular. 10. Por esse motivo, o benefício de alíquota zero pode ser validamente reduzido ou suprimido por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN, à Súmula 544/STF, à boa-fé objetiva e à proteção da confiança legítima, em razão do estabelecimento do teto máximo de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024. 11. No que se refere à observância aos princípios da proteção à confiança legítima, bem como da anterioridade anual e nonagesimal, como se observa do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, a extinção antecipada do benefício no momento do atingimento do teto máximo de desoneração fiscal deve se considerar a partir da data de vigência da norma, cuja publicação ocorreu em 23 de maio de 2024, e não do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, o qual se limitou a conferir publicidade ao alcance do referido limite, sem inovar no ordenamento jurídico. 12. Os princípios da anterioridade anual e nonagesimal visam assegurar segurança jurídica e previsibilidade da carga tributária, impedindo que o contribuinte seja surpreendido por majoração súbita de encargos fiscais, sem qualquer possibilidade de planejamento. 13. No caso do benefício de alíquota zero do PERSE, desde a edição do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024, já era possível aos contribuintes estimar, com razoável grau de segurança e previsibilidade, o momento de exaurimento do benefício. Com efeito, o atingimento do teto global de renúncia fiscal passou a ser monitorado de forma contínua e transparente pela divulgação dos relatórios bimestrais pela Secretaria Especial da RFB, nos quais se evidenciava a evolução do custo fiscal acumulado do PERSE ao longo dos meses. 14. Apelação conhecida e desprovida.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 178 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 14.148/2021
• art. 2º da Lei 14.148/2021
• art. 4º da Lei 14.148/2021
• art. 4º-A da Lei 14.148/2021
• art. 4º-B da Lei 14.148/2021
• art. 4º-A da Lei 14.859/2024
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 544 do STF
• Tema 363 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete