Apelação Cível 0849736-70.2025.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AÇÕES PENDENTES. DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO PRÉVIA DAS DEMANDAS APONTADAS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer, sem resolução do mérito, sob fundamento de continência com outras demandas anteriormente ajuizadas, nas quais se pleiteava matrícula em curso superior, com pedido de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso é tempestivo diante da alegada extemporaneidade dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se está configurada a continência a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito; (iii) determinar se é possível o julgamento imediato do mérito com base na teoria da causa madura. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a tempestividade do recurso, pois a indisponibilidade do sistema eletrônico prorroga o prazo processual, tornando tempestivos os embargos de declaração e operando o efeito interruptivo do prazo recursal. Afasta-se a continência, uma vez que as ações indicadas como continentes foram previamente objeto de desistência ou extinção, inexistindo risco de decisões conflitantes. A jurisprudência admite que a desistência da ação, ainda que pendente de homologação, esvazia o suporte fático da continência, afastando a coexistência de demandas. Configura-se error in procedendo na extinção do feito, impondo a anulação da sentença para regular prosseguimento da demanda. Afasta-se a aplicação da teoria da causa madura, pois não houve citação da parte ré nem formação válida da relação processual, o que impediria o exercício do contraditório e ampla defesa. A manutenção da tutela de urgência se justifica para evitar dano reverso, assegurando a continuidade dos estudos até decisão final, em observância aos princípios da razoabilidade e do direito à educação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A indisponibilidade do sistema eletrônico prorroga prazos processuais e assegura a tempestividade dos recursos. A desistência ou extinção de ação anteriormente ajuizada afasta a configuração de continência ou litispendência. É inviável o julgamento pela teoria da causa madura quando ausente a citação da parte ré e a formação do contraditório. A tutela de urgência pode ser mantida para resguardar o direito à educação e evitar dano reverso durante o curso do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, 205 e 207; CPC, arts. 56, 224, § 1º, 98, § 3º, 1.013, § 3º, e 1.026; Resolução CNJ nº 185/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 669367, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 02.05.2013 (Tema 530). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0849736-70.2025.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/06/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 205 da CF
• art. 207 da CF
• art. 56 do CPC
• art. 57 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• Tema 530 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete