Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. . HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas impetrado em favor do agravante, apontando como autoridade coatora o Tribunal corpus de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos autos da Apelação Criminal n. 0802046- 41.2023.8.12.0024. 2. O agravante foi condenado pelo Juízo singular à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no , da A causa de diminuição do art. 33, caput Lei n. 11.343/2006. § 4º, da foi afastada, com fundamento em elementos art. 33, Lei n. 11.343/2006 concretos que indicam dedicação a atividades criminosas. 3. Em sede de apelação a Corte estadual deu parcial provimento ao recurso para neutralizar a valoração negativa do da mantendo a pena art. 42 Lei n. 11.343/2006, definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto e afastando a substituição por penas restritivas de direitos. 4. O foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça buscando o habeas corpus reconhecimento da causa de diminuição do § 4º, da com art. 33, Lei n. 11.343/2006, redimensionamento da pena, fixação do regime aberto, substituição por restritivas de direitos e afastamento da hediondez. A decisão monocrática não conheceu do por ser writ substitutivo de recurso próprio e por não identificar coação ilegal apta à concessão de ofício. 5. No agravo regimental a defesa sustenta a tempestividade do recurso, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, e a necessidade de aplicação da minorante por ausência de elementos concretos de dedicação criminosa, com consequente readequação da reprimenda e do regime, substituição por restritivas de direitos e afastamento da hediondez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se o pode ser conhecido habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, se há elementos concretos que afastem a aplicação da causa de diminuição do § 4º, da art. 33, Lei n. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, habeas corpus conforme jurisprudência consolidada. 8. A decisão agravada está devidamente fundamentada, não havendo coação ilegal apta à concessão da ordem de ofício. 9. Os elementos concretos extraídos dos autos, como a guarda e depósito da substância em locais distintos, fracionamento em porções, presença de petrechos de embalagem, relatos de conhecimento do réu nos meios policiais pela venda de "loló" e utilização de renda de seguro-desemprego para aquisição de droga voltada à revenda, indicam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do §4º, da art. 33, Lei n. 11.343/2006. 10. A desconstituição das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem para aplicar a redutora demandaria revolvimento probatório, incompatível com a via estreita do . habeas corpus 11. A dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, com a pena-base fixada no mínimo legal, observando-se a Súmula n. 231, STJ, e o regime semiaberto foi corretamente estabelecido, conforme o §2º, alínea "b", do Código Penal. art. 33, 12. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente afastada pela ausência de requisitos legais, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, salvo habeas corpus 2. em casos de flagrante ilegalidade. A aplicação da causa de diminuição do § 4º, art. 33, da exige a ausência de elementos concretos que indiquem dedicação Lei n. 11.343/2006 3. a atividades criminosas. A desconstituição de premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias demanda revolvimento probatório, incompatível com a via do 4. habeas corpus. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução 5. da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula n. 231, STJ. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige o preenchimento dos requisitos do do Código Penal. art. 44, inciso III, Dispositivos relevantes citados: § 4º; Código Penal, § 2º, alínea "b", e Lei n. 11.343/2006, art. 33, art. 33, Súmula n. 231 do STJ. art. 44, inciso III; Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais citados.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.