Apelação Cível 0800846-19.2024.8.12.0006

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO REALIZADA E PROVADA – DANO MORAL – AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. I - Restando comprovada contratação e a disponibilização de valores ao mutuário é de se improver o pedido de declaração de inexistência de débito e, por consequência, do pedido sucessivo de dano moral, vez que segue a mesma sorte do pedido principal, por se tratar de cumulação própria sucessiva de pedidos. II - Recurso improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete