AREsp 1.902.575

Trecho da decisão

Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete