AREsp 2.285.068/PB

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pelo Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de outubro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA51400459 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/10/2025 17:11:29 Publicação no DJEN/CNJ de 16/10/2025. Código de Controle do Documento: 33e64543-167f-4c33-8a10-79e6ecffb97d

Citações

• art. 206 do CC
• art. 93 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1658454 · 22/05/2020
• STJ AREsp 1155866 · 04/10/2017

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Órgão julgador e gabinete