Recurso Em Sentido Estrito 0039867-31.2016.8.12.0001

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DO RÉU/RECORRIDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA – RECORRIDO ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – DENÚNCIA QUE ATENDE AOS DITAMES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O recebimento da denúncia constitui mero juízo de admissibilidade, razão pela qual, nessa fase, não cabe ao julgador adentrar no mérito da ação penal. Satisfeitos os requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal, a consequência lógica é que há justa causa para o exercício da ação penal, devendo a peça exordial acusatória ser recebida pelo magistrado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram do recurso e deram-lhe provimento

Citações

• art. 107 do CP
• art. 157 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 395 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete