ARE 844.248/DF

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.

Citações

• art. 21 da CF
• art. 109 da CF
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 280 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 647 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 886439 · 25/05/2015
• STF RE 275438 · 30/10/2014
• STF RE 750384 · 20/08/2013
• STF ARE 665310 · 23/05/2012
• STF RE 241494 · 14/11/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema