Habeas Corpus Criminal 0637149-02.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA AFEITA À REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Johnata James de Castro Silva alegando constrangimento ilegal, em face da suposta ilegalidade na dosimetria da pena imposta, ante o não reconhecimento da atenuante da confissão parcial ou qualificada, e apontando com autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar a possibilidade de utilização do Habeas Corpus para se questionar matéria afeita à Revisão Criminal; (ii) verificar se há constrangimento ilegal patente a determinar a concessão da ordem, de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. In casu, o processo transitou em julgado, e desta feita a pretensão autoral não pode ser conhecida, pois esta Corte possui o entendimento de que a ação constitucional de habeas corpus não é a via adequada para o supramencionado rogo, devendo este ser realizado por intermédio de recurso próprio, qual seja, Revisão Criminal. 4. Em análise, ex officio, da espécie, também não se verifica qualquer constrangimento ilegal apto a ser sanado pelo presente writ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: 1. A ordem de habeas corpus é taxativa quanto as suas hipóteses de cabimento, sendo incompatível com discussões afeitas a recursos, ações e exceções próprios, conforme orientação dos Tribunais Superiores. 2. A ação constitucional de habeas corpus não é a via adequada para o supramencionado rogo, devendo este ser realizado por intermédio de recurso próprio, qual seja, Revisão Criminal. Dispositivos citados: art. 621, do CPP. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE, Habeas Corpus Criminal - 0633153-93.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) Silvia Soares De Sá Nobrega, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 17/09/2024, data da publicação: 18/09/2024. TJCE, Habeas Corpus Criminal ¿ 0621798-86.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) Mario Parente Teófilo Neto, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 05/03/2024, data da publicação: 05/03/2024.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em NÃO CONHECER da ordem impetrada

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 155 do CP
• art. 319 do CPP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete