Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Nesse sentido, RE 1.363.559-AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/8/2022. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do STF. Por se tratar de mandado de segurança, não há majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF).
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Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.