HC 761.924

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente  habeas corpus.   Publique-se. Intimem-se.   Cientifique-se o Ministério Público Federal.   Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.  Brasília, 20 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33912605 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 21/09/2022 13:43:41 Código de Controle do Documento: d59cf6df-881b-4e21-8ba7-78c070547584

Citações

• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 157 do CP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 443 do STJ

Inteiro teor

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