AgInt no AREsp 1.763.410

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE RESPOSTA. REMOÇÃO DE REDE SOCIAL. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n. 126 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Citações

• art. 206 do CC
• art. 105 da CF
• art. 220 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 13.188/2015
• art. 5º da Lei 13.188/2015
• art. 31 da Lei 5.250/1967
• Súmula 126 do STF
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 2768063 · 05/08/2025
• STJ AREsp 2777182 · 20/05/2025

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Gabinete do relator