Agravo de Instrumento 0765365-11.2025.8.18.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO “AUSENTE”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.986/2020. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 489 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Tema 1.132 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete