Agravo de Instrumento 5300876-18.2026.8.09.0110

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para determinar que o ente público se abstivesse de rescindir ou suspender contrato temporário mantido com candidata aprovada em cadastro de reserva para o cargo de Professor Nível III – Pedagogia, sob alegação de preterição decorrente da manutenção de contratações temporárias para a mesma função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está demonstrada a probabilidade do direito, diante da alegada preterição arbitrária e imotivada decorrente da manutenção de contratações temporárias; e (ii) saber se está caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em razão da possibilidade de encerramento do vínculo temporário durante o trâmite da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A verificação da alegada preterição demanda dilação probatória, especialmente quanto à correspondência entre as contratações temporárias realizadas e as vagas objeto do concurso, bem como acerca da excepcionalidade das necessidades administrativas invocadas pelo ente público. 4. A mera existência de contratos temporários não evidencia, por si só, preterição arbitrária e imotivada apta a demonstrar a probabilidade do direito. 5. O receio de rescisão do contrato temporário por suposta retaliação decorrente do ajuizamento da demanda possui caráter hipotético e não está amparado em elementos concretos que indiquem risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação. 6. O vínculo temporário possui natureza precária e transitória, não sendo possível reconhecer direito à sua perpetuação por meio de tutela provisória. 7. O eventual encerramento do contrato temporário não compromete o resultado útil do processo, cujo objeto consiste no reconhecimento do alegado direito subjetivo à nomeação em cargo efetivo. 8. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A demonstração da preterição arbitrária e imotivada de candidato aprovado em cadastro de reserva exige comprovação concreta, incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. 2. A mera existência de contratações temporárias não caracteriza, por si só, preterição ilegal. 3. O receio de rescisão de contrato temporário fundado em hipótese conjectural não configura perigo de dano. 4. A natureza precária do vínculo temporário impede a sua perpetuação por meio de tutela provisória. 5. A ausência cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano afasta a concessão da tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5064040-13.2026.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, publ. 30.04.2026; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5247722-05.2025.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, publ. 23.06.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5300876-18.2026.8.09.0110 COMARCA DE MOZARLÂNDIA AGRAVANTE: JARISSA COSTA OLIVEIRA AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo de Instrumento

Citações

• art. 37 da CF
• art. 139 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 350 do CPC
• art. 351 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 784 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete