Apelação Cível 0893360-23.2014.8.06.0001

Ementa

DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 42,72% PARA JANEIRO DE 1989 E 10,14% PARA FEVEREIRO DE 1989. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 685 DO STJ. JULGAMENTO SUPERVENIENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DOS DEMAIS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TEMAS NºS 887 E 891 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE, E, NA PARTE ADMITIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que, em procedimento de liquidação de sentença decorrente de Ação Civil Pública relativa aos expurgos inflacionários, homologou os cálculos da contadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se há necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação no Tema Repetitivo nº 685 do STJ; (ii) o termo inicial dos juros de mora; (iii) a possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários posteriores, a título de correção monetária, na atualização dos débitos; e (iv) a aplicação dos índices de 42,72% para janeiro de 1989 e de 10,14% para fevereiro de 1989. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inexiste interesse recursal quanto à aplicação do índice de 42,72% para janeiro de 1989 com reflexo de 10,14% para fevereiro de 1989 quando os cálculos elaborados pelo perito judicial já observaram os percentuais questionados, fato que enseja o conhecimento parcial do recurso. 4. O pedido de sobrestamento fundado no Tema Repetitivo nº 685 do STJ não subsiste, pois o julgamento do tema ocorreu em 16/10/2014, com a fixação da tese sobre o termo inicial dos juros de mora. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual cujo inadimplemento já produza a mora, salvo configuração anterior. 6. A atualização monetária do débito judicial referente a expurgos inflacionários pelos índices aplicáveis à poupança deve incluir as diferenças dos Planos subsequentes a título de correção. Portanto, não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários subsequentes no cálculo, mesmo não tendo sido debatida no processo de conhecimento. Temas Repetitivos nºs 887 e 891 do STJ. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso conhecido, parcialmente, e, na parte admitida, não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 127. CPC, arts. 176 e 240. Jurisprudência relevante citada: STJ: Temas Repetitivos nºs 685, 887 e 891. TJCE: AgInt nº 0630034-71.2017.8.06.0000. Relatoria Vice-Presidência do TJCE. Órgão Especial. DJe: 24/07/2025; AC nº 0899349-10.2014.8.06.0001. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 21/01/2025; AI nº 0635421-23.2024.8.06.0000. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 18/02/2025; e AI nº 0633676-08.2024.8.06.0000. Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato. 1ª Câmara Direito Privado. DJe: 18/12/2024.

Dispositivo

acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer, parcialmente, do recurso, e, na parte admitida, negar-lhe provimento

Citações

• art. 240 do CC
• art. 405 do CC
• art. 127 da CF
• art. 110 do CPC
• art. 176 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Tema 685 do STJ
• Tema 887 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.