Apelação Cível 0810612-48.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO – DIFERENÇA NÃO SIGNIFICATIVA – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que não está evidenciado na hipótese dos autos. Havendo previsão contratual, é possível a cobrança de tarifa de registro de contrato, conforme entendimento sedimentado em recurso repetitivo (REsp n. 1.578.553/SP).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 596 do STF
• Tema 958 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete