Embargos de Declaração Cível 0064507-18.2006.8.06.0001

Ementa

Embargos declaratórios. Processual civil. Alegação de erro de fato. Acolhida. Ilegitimidade ativa. Cessão de direitos de alienação realizada por terceiro sem poderes. Ausência de instrumento procuratório hábil. Venda a non domino. Improcedência da ação. Recurso conhecido e provido. I ¿ Caso em exame: 1. Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por Ana Roberta Maciel Lima, contra acórdão proferido por esta E. Câmara de Direito Privado, às fls. 22/28, que não acolheu os embargos de declaração nº 0064507-18.2006.8.06.000150000, opostos contra decisão que julgou improcedente a apelação cível anteriormente interposta pelo ora embargante. II ¿ Questão em discussão: 2. A embargante alega, em síntese, que há um erro de fato na premissa utilizada por esse órgão jurisdicional ao analisar os pontos relativos à nulidade do contrato de compra e venda de imóvel, sustentando que a venda configuraria uma ¿venda a non domino¿, em que o vendedor não era o legítimo proprietário do bem, de modo que se impunha o julgamento improcedente da ação. III ¿ Razões de decidir: 3. A ausência de procuração válida conferindo poderes para a cessão de direitos de alienação impossibilita a legitimidade ativa da parte autora para pleitear a rescisão contratual e a reintegração de posse do imóvel. 4. Verificado nos autos que a cessão de direitos foi firmada por terceiro sem poderes, a parte autora não detém legitimidade para postular direitos sobre o imóvel. 5. Resta configurada a ilegitimidade ativa da autora, tornando desnecessária a análise do mérito da validade do negócio jurídico. Ou seja, a questão não é a validade ou eficácia da promessa de compra e venda em si, mas sim que a empresa não poderia sequer ingressar com a ação, pois não demonstrou que possui legitimidade para tal. IV ¿ Dispositivo: 6. Recurso CONHECIDO E PROVIDO, para aplicar efeitos infringentes e julgar improcedente a ação por ilegitimidade ativa da parte autora, para pleitear a rescisão do contrato e a reintegração da posse do imóvel objeto da lide, nos termos do voto supra.

Dispositivo

0001/50001 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator

Citações

• art. 166 do CC
• art. 462 do CC
• art. 481 do CC
• art. 482 do CC
• art. 483 do CC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete